Termos de Uso
Estes Termos regulam o uso da plataforma Aconchego por Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), seus colaboradores e familiares de residentes.
1. Objeto
O Aconchego é uma plataforma de gestão clínica e operacional para ILPIs, em conformidade com a RDC-502/2021. A plataforma não substitui o julgamento clínico de profissionais habilitados — funciona como apoio à decisão e registro.
2. Contas e responsabilidades
A ILPI contratante é responsável por: (a) credenciar usuários e revogar acessos quando aplicável; (b) garantir que profissionais possuam habilitação válida (CRM, COREN, etc.); (c) manter os dados cadastrais atualizados. Cada usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais.
3. Uso adequado
É vedado: usar a plataforma para fins ilícitos; tentar acessar dados de outras instituições; introduzir código malicioso; usar dados de residentes para fins não autorizados; e qualquer ação que viole a LGPD, o Estatuto da Pessoa Idosa ou a regulamentação sanitária aplicável.
4. Disponibilidade
Buscamos manter disponibilidade ≥ 99,5% mensal. Janelas de manutenção programada são comunicadas com antecedência. O modo offline preserva funcionalidades críticas de registro durante quedas de conexão.
5. Limitação de responsabilidade
Não nos responsabilizamos por decisões clínicas tomadas com base em dados da plataforma — toda decisão de cuidado é de responsabilidade do profissional habilitado. Em situações sentinela (queda, óbito, crise), o protocolo de plantão da instituição prevalece sobre qualquer fluxo digital.
6. Rescisão e portabilidade
Na rescisão contratual, a ILPI tem direito à exportação completa dos seus dados em formato estruturado (JSON/CSV) por até 90 dias. Após esse prazo, os dados são eliminados conforme a política de retenção legal.
7. Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da ILPI contratante para dirimir controvérsias.